skip to Main Content
(41) 9 9834-3389 ou 3019-4422 contato@lunardongiroto.adv.br
Atraso Na Entrega Do Imóvel Pela Construtora: Principais Direitos Do Comprador

Atraso na entrega do imóvel pela construtora: principais direitos do comprador

Comprar um apartamento na planta é muito comum, mas o que fazer quando ocorre atraso na entrega do imóvel pela construtora?

Nesta modalidade de compra de imóveis o comprador inicia o pagamento do mesmo quando a sua construção ainda está em andamento.

É estabelecido um contrato entre o comprador que se compromete a arcar com os seus compromissos financeiros durante a obra, e a construtora, que se compromete a entregar o imóvel em uma data específica determinada no contrato.

Porém, em grande parte das vezes há atraso na entrega das chaves desses imóveis gerando uma série de problemas para o comprador que depende da entrega do imóvel para, por exemplo, sair do aluguel.

Neste artigo, nós iremos abordar os cinco principais direitos do comprador para que você possa ir atrás dos seus direitos como consumidor caso ocorra atraso na entrega do seu imóvel pela construtora.

Principais direitos do comprador quando ocorrer atraso na entrega do imóvel

Prazo de carência

Para poder entrar na justiça contra a construtora, você precisa estar atento a cláusula de prazo de carência do seu contrato com ela, pois usualmente, as construtoras têm adicionado um prazo de carência de 180 dias em seus contratos como forma de ampliar o prazo de entrega.

Situação que é reconhecida pelos tribunais tendo em vista a complexidade desses empreendimentos e fatores de imprevisibilidade que podem ter ocorrido durante a sua construção.

Porém, a tolerância contratual não pode superar os 180 dias e este prazo de carência precisa estar claro no contrato. Caso não esteja, você pode reivindicar seus direitos na justiça com facilidade.

Dano material

Caso tenha ocorrido atraso na entrega do imóvel e o comprador tenha arcado com despesas oriundas deste atraso, este pode recorrer à justiça pelos seus direitos.

O comprador por exemplo, pode ter tido que ficar mais alguns meses pagando aluguel ao invés de já estar morando em seu próprio imóvel, assim como ter tido despesas de deslocamento superiores aquelas que ele teria caso o imóvel tivesse sido entregue na data aprazada.

As construtoras são obrigadas a restituir todas as despesas que o consumidor teve que arcar por causa do atraso na entrega do imóvel.

Dano moral

Apesar de ser senso comum que a não entrega de um imóvel dentro do prazo gera uma série de aborrecimentos, o entendimento dos tribunais é de não haver condenação “automática” por danos morais.

Para ter direito a este tipo de indenização, o consumidor deverá comprovar algum fato que tenha ofendido de maneira significativa a sua personalidade.

Segundo a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi:

A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis.”

Lucro cessante

Este tipo de indenização está fundamentada no período que o consumidor deixou de usufruir do imóvel entregue com atraso.

Por exemplo, valores de aluguéis que o consumidor deixou de receber desde o dia em que se iniciou o atraso por parte da construtora.

É uma indenização presumida, ou seja, independe de provas. Basta comprovar o atraso da construtora que a partir daí presume-se o prejuízo causado ao comprador.

Rescisão de contrato e restituição de valores pagos

É possível que o consumidor não queira aguardar a entrega do imóvel após a construtora já ter atrasado o prazo de entrega constante no contrato.

Ficando estabelecido que a culpa pelo atraso na entrega do imóvel é exclusiva da construtora, esta terá que restituir todo o valor pago pelo comprador de forma imediata e integral.

Conclusão

Caso você tenha tido problemas na entrega do seu imóvel, buscar orientação jurídica é o que de melhor você pode fazer para diminuir os prejuízos e transtornos causados.

Nosso escritório sempre está disposto a auxiliar quem nos procura nessas questões e caso você tenha alguma dúvida a respeito ou precisar de uma consultoria específica sobre o assunto, pode entrar em contato conosco.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *